Câmara dos DeputadosApresentada em 15/08/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.256, de 20 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

15/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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