Câmara dos DeputadosApresentada em 15/08/2025
PL 4026/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodolfo Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- 29/10/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- 06/11/2026Aguardando Parecer (CMULHER)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026