Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer diretriz geral relativa à instituição, em códigos de obras e de posturas, de medidas voltadas à prevenção e solução de conflitos no uso de espaços de privacidade, como banheiros e vestiários, com vistas à segurança de mulheres e crianças em famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Guidi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026