Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2025
PLP 170/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juarez Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 18/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026