Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2025
PL 3998/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernanda Pessoa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2026Aguardando Parecer (CE)
- 13/10/2026Aguardando Encaminhamento (CCP)
- 19/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CPD)
- 20/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CPD)
- 29/10/2026Aguardando Parecer (CPD)
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 13/10/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/10/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/10/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/10/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3998/2025 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/10/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4287/2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026