Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2025
EMC 550/2025
Ementa oficial
Inclua-se a alíneas “g” ao inciso XII do Art. 21 do Projeto de Lei nº 733/2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helder Salomão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026