Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2025

EMC 475/2025

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Ementa oficial

Dê-se ao art. 100 do PL 733/25 a seguinte redação:

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Zarattini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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