EMC 369/2025
Ementa oficial
Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Emenda MODIFICATIVA do inciso XXXIII passa a vigorar com o seguinte teor: XXXIII - Integração Porto-Cidade: conjunto de políticas, planos e ações de integração e de cooperação mútua do porto e do município, com a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento portuário geradores de impacto no tecido urbano.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tadeu Veneri (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026