Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025
PPP 1/0
Ementa oficial
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 13/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lafayette de Andrada (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 13/08/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
- 14/08/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
- 14/08/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

