Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025

RIC 4983/2025

Ementa oficial

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do fiel cumprimento, no âmbito da Polícia Federal, da Lei nº 12.030/2009, do art. 2º-D da Lei n.º 9.266/1996 e das decisões proferidas pelo STF na ADI n.º 4354 e na ADI n.º 2943.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 13/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Julio Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/11/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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