Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025
PRLE 1/0
Ementa oficial
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 13/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Fernanda (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

