Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025
PL 3984/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 22/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Katarina (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/05/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 07/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3984/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 07/05/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 07/05/2026 — Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
- 07/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

