Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025
PL 3978/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luis Carlos Gomes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2025Tramitando em Conjunto (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026