RIC 4961/2025
Ementa oficial
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, informações detalhadas e documentação comprobatória sobre benefícios/renúncias tributárias usufruídos pelo grupo econômico JBS no período 01/2024–05/2025, incluindo identificação por CNPJ (raiz/estabelecimento), metodologia, códigos do DIRBI e legislação correlata, reconciliação mensal com DCTF/DCTFWeb, ECF, EFD-Contribuições e PER/DCOMP, discriminação de PIS/Cofins (não cumulativo, monofásico, alíquota zero), imunidade às exportações, regimes especiais (drawback, REINTEGRA e congêneres), subvenções/incentivos regionais (IRPJ/CSLL), compensações, transações e autos de infração, com bases de dados em formato aberto (CSV/Parquet), dicionário de dados, memorial metodológico, logs/versões do DIRBI e assinatura digital, para fins de auditoria, controle parlamentar e avaliação de conformidade.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 13/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026