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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025

PL 3976/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 10/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
  2. 04/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
  3. 10/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CPASF)
  • 08/07/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 08/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/07/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4531/2025.
  • 08/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 08/07/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3976/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 04/11/2026 — Aprovado o Parecer.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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