Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2025

EMP 2/0

Ementa oficial

Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 13/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Talíria Petrone (Autor(a) principal)
Gilberto Abramo (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))

Tramitação registrada

13/08/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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