Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 499/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 28/10/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-499/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 499, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
- 28/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026