Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 3939/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 16/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Uchoa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2026Aguardando Parecer (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026