Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 3934/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kiko Celeguim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

