Câmara dos DeputadosApresentada em 08/08/2025

EMC 144/2025

Ementa oficial

Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Reimont (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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