Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 3925/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para ampliar as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juarez Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/09/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

