Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
REQ 3197/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário Heringer (Autor(a) principal)
- Adolfo Viana (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Rafael Fera (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/08/2025Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026