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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025

PL 3920/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 07/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/10/2025Tramitando em Conjunto (CPASF)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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