RPD 28/2025
Ementa oficial
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1377/2022 Reunião CICS - 12/08/2025 10h Senhor(a) Presidente da Comissão de Industria Comércio e Seviços, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do(a) PL 1377/2022, que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2025Pronta para Pauta (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026