Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 3912/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 17/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Parecer (CVT)
- 10/11/2026Aguardando Análise de Parecer (CVT)
- 13/11/2026Pronta para Pauta (CVT)
- 17/11/2026Pronta para Pauta (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

