Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025
PL 3911/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Assis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/04/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 26/10/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 06/11/2026Aguardando Parecer (CCJC)
Votações desta proposta
- 09/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

