MSC 1060/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.800, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que declara extinta a outorga conferida à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/08/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

