MSC 1064/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.189, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/08/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026