Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3882/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 21/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maurício Carvalho (Autor(a) principal)
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Lucio Mosquini (Coautor(a))
- Rafael Fera (Coautor(a))
- Silvia Cristina (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 21/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

