Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3874/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Fahur (Autor(a) principal)
- Sargento Portugal (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/04/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

