Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3863/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Andreia Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2025Aguardando Parecer (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026