Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3857/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 07/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Detinha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026