Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3847/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Recurso
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zucco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 10/11/2026Aprovação do Parecer
- 11/11/2026Publicação de Proposição
- 12/11/2026Publicação de Proposição
- 13/11/2026Aguardando Recurso (MESA)
Votações desta proposta
- 10/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 10/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

