Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2025
PL 3842/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Desde 11/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Zacharias Calil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026