Câmara dos DeputadosApresentada em 08/08/2025
MPV 1308/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 02/12/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 02/12/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 02/12/2025 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 02/12/2025 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
- 02/12/2025 — Suprimido o texto.
- 02/12/2025 — Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
- 02/12/2025 — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 02/12/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL/MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026