Câmara dos DeputadosApresentada em 08/08/2025
PL 3832/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 24/02/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

