Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2025
SIT 88/2025
Ementa oficial
"Requer ao Tribunal de Contas da União a apuração dos impactos e da legalidade da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamenta os rebatimentos financeiros decorrentes do Leilão do GSF, com efeitos sobre a extensão das outorgas de concessão, requerendo a suspensão cautelar dos efeitos da medida até a deliberação definitiva desta Corte de Contas."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pezenti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

