Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2025
EMC 39/2025
Ementa oficial
Trata-se de emenda aditiva que visa acrescentar dispositivo ao inciso I, do art 21 do PL 733/2025 .
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Alexandre Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

