Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2025
PL 3817/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pompeo de Mattos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Pronta para Pauta (CPASF)
- 15/10/2026Pronta para Pauta (CPASF)
- 27/10/2026Aguardando Parecer (CPASF)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

