Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2025
SBT 5/0
Ementa oficial
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados; estabelece a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais de registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias; promove a desburocratização do casamento no Código Civil, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleber Verde (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

