Câmara dos DeputadosApresentada em 07/08/2025
PL 3799/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o reconhecimento e a reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Célia Xakriabá (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2025Pronta para Pauta (CMADS)
Votações desta proposta
- 08/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

