Câmara dos DeputadosApresentada em 06/08/2025
PL 3798/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Desde 06/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo da Zaeli (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Gilvan da Federal (Coautor(a))
- Giovani Cherini (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Marcelo Moraes (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Professor Alcides (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Rosana Valle (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

