PLP 163/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 29/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Isnaldo Bulhões Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 10/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
- 10/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
- 24/09/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
- 24/09/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
- 24/09/2025 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
- 25/09/2025 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
- 25/09/2025 — Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
- 25/09/2025 — Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
- 25/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
- 16/12/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.
- 16/12/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 16/12/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 16/12/2025 — Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.
- 16/12/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 16/12/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
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