Câmara dos DeputadosApresentada em 06/08/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Paulo Abi-Ackel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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