INC 2064/2025
Ementa oficial
Requer o envio de Indicação à Sra Ministra de Estado das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, solicitando a inclusão e aplicação da Lei n.º 15.153/2025, que “Altera a Lei n.º 9.503. de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos de que especifica”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aline Gurgel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

