REQ 3094/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, requerer a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2025, de autoria do Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que “Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária”, para que seja incluída, entre as Comissões competentes para apreciar o mérito da matéria, a Comissão de Saúde.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Desde 06/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Westphalen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (NAJUR(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026