Câmara dos DeputadosApresentada em 06/08/2025

PL 3749/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pastor Gil (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Arquivada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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