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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 06/08/2025

PL 3741/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescenta art. 937-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar que a sustentação oral por advogado seja realizada em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência, nas sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 30/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/03/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

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