Câmara dos DeputadosApresentada em 05/08/2025

PL 3724/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2025Aguardando Parecer (CSPCCO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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