Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2025
MSC 1029/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.421, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Residencial Raimundo Nonato Lopes - AMRRNL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Branquinha, Estado de Alagoas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 05/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/08/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

